{"id":126,"date":"2026-06-07T16:05:37","date_gmt":"2026-06-07T16:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/ocda.pt\/?page_id=126"},"modified":"2026-07-12T13:12:09","modified_gmt":"2026-07-12T13:12:09","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ocda.pt\/?page_id=126","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n

Advert\u00eancias Jur\u00eddicas<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia & Legalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por favor leia estas advert\u00eancias jur\u00eddicas. O utilizador deste Portal de Internet n\u00e3o dever\u00e1 prosseguir a utiliza\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o concordar com as presentes condi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

Pol\u00edtica de Privacidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Generalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A OCDA Portugal determina uma pol\u00edtica de privacidade em conformidade com a lei angolana. A gest\u00e3o deste s\u00edtio na internet est\u00e1 conforme e respeita o normativo constante no Regulamento Geral de Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (\u2018RGPD\u2019) que entrou em vigor em Angola e transp\u00f5e para a esfera angolana a Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Africana sobre a Ciberseguran\u00e7a e Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong><\/a>, relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, cumprindo tamb\u00e9m com o disposto no Regulamento (EU) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2016<\/strong><\/a>. Tomado como princ\u00edpio geral, o tratamento de dados pessoais processa-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais da lei constitucional.<\/p>\n\n\n\n

2. Conceitos e Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entende-se por \u201cdado pessoal\u201d qualquer informa\u00e7\u00e3o, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel. Entende-se por \u201ctratamento de dados pessoais\u201d (\u201ctratamento\u201d) qualquer opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organiza\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o, a consulta, a utiliza\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o por transmiss\u00e3o, por difus\u00e3o ou por qualquer outra forma de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, com compara\u00e7\u00e3o ou interconex\u00e3o, bem como o bloqueio, apagamento ou destrui\u00e7\u00e3o. Entende-se por \u201cutilizador\u201d aquele que acede ao(s) s\u00edtio(s) da internet, podendo usufruir dos conte\u00fados e servi\u00e7os dispon\u00edveis \u2013 por qualquer meio, forma ou suporte \u2013 assim como de todas as funcionalidades ou aplica\u00e7\u00f5es que o sistema permita, ou v\u00e1 permitindo.<\/p>\n\n\n\n

3. Tratamento de Dados Pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De um modo geral devem ser:<\/p>\n\n\n\n

a) Tratados de forma l\u00edcita e com respeito pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n

b) Recolhidos para finalidades determinadas, expl\u00edcitas e leg\u00edtimas, n\u00e3o podendo ser posteriormente tratados de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/p>\n\n\n\n

c) Adequados, pertinentes e n\u00e3o excessivos relativamente \u00e0s finalidades para que s\u00e3o recolhidos e posteriormente tratados;<\/p>\n\n\n\n

d) Exactos e, se necess\u00e1rio, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que s\u00e3o tratados posteriormente;<\/p>\n\n\n\n

e) Conservados de forma a permitir a identifica\u00e7\u00e3o dos seus titulares apenas durante o per\u00edodo necess\u00e1rios para a prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades de recolha ou do tratamento posterior;<\/p>\n\n\n\n

f) \u00c9 poss\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o em conservar os dados para fins hist\u00f3ricos, estat\u00edsticos ou cient\u00edficos por per\u00edodo superior ao referido na al\u00ednea e).<\/p>\n\n\n\n

4. Direitos do Titular dos Dados Pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se j\u00e1 dele forem conhecidas, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Identidade do respons\u00e1vel pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;<\/p>\n\n\n\n

b) Finalidade do tratamento;<\/p>\n\n\n\n

c) Outras informa\u00e7\u00f5es, tais como:<\/p>\n\n\n\n

\n
<\/div>\n\n\n\n
\n

i) Os destinat\u00e1rios ou categoria de destinat\u00e1rios dos dados;<\/p>\n\n\n\n

ii) O car\u00e1cter obrigat\u00f3rio ou facultativo da resposta, bem como as poss\u00edveis consequ\u00eancias se n\u00e3o responder.<\/p>\n\n\n\n

iii) A exist\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es do direito de acesso de acesso e de rectifica\u00e7\u00e3o, desde que sejam necess\u00e1rias, tendo em conta as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos,<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

d) A obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, nos termos aqui previstos, n\u00e3o se aplica ao tratamento dados efectuado para fins exclusivamente jornal\u00edsticos ou de express\u00e3o art\u00edstica ou liter\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O titular dos dados tem o direito de obter do respons\u00e1vel pelo tratamento, livremente e sem restri\u00e7\u00f5es, com periodicidade razo\u00e1vel e sem demoras ou custos excessivos:<\/p>\n\n\n\n

a) A confirma\u00e7\u00e3o de serem ou n\u00e3o tratados dados que lhe digam respeito, bem como informa\u00e7\u00e3o sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinat\u00e1rios ou categoria de destinat\u00e1rios a quem s\u00e3o comunicados os dados;<\/p>\n\n\n\n

b) A comunica\u00e7\u00e3o, sob forma intelig\u00edvel, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sobre a origem desses dados;<\/p>\n\n\n\n

c) O conhecimento, sob forma intelig\u00edvel, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sobre a origem desses dados;<\/p>\n\n\n\n

d) A rectifica\u00e7\u00e3o, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento n\u00e3o cumpra o disposto na lei vigente, nomeadamente devido ao car\u00e1cter incompleto ou inexacto desses dados;<\/p>\n\n\n\n

e) A notifica\u00e7\u00e3o aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectifica\u00e7\u00e3o, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos da al\u00ednea d), salvo se isso for comprovadamente imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

5. Medidas Especiais de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando como certo que a uma rede aberta n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver um controlo total e permanente sobre a circula\u00e7\u00e3o, transporte, ou transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u2013 sobre qualquer meio, m\u00e9todo, forma ou suporte \u2013 assim como a sua inser\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, introdu\u00e7\u00e3o, armazenamento, acesso e processamento, e ainda que sejam tomadas medidas adequadas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, globalmente, garantir uma seguran\u00e7a total e permanente, tais como: (a) Impedir o acesso de pessoa n\u00e3o autorizada \u00e0s instala\u00e7\u00f5es utilizadas para o tratamento desses dados (controlo de entrada nas instala\u00e7\u00f5es<\/em>); (b) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa n\u00e3o autorizada (controlo dos suportes de dados<\/em>); (c) Impedir a introdu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a altera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou a elimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo de inser\u00e7\u00e3o); <\/em>(d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas n\u00e3o autorizadas atrav\u00e9s de instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de dados (controlo da utiliza\u00e7\u00e3o<\/em>); (e) Garantir que as pessoas autorizadas s\u00f3 possam ter acesso aos dados abrangidos pela autoriza\u00e7\u00e3o (controlo de acesso<\/em>); (f) Garantir a verifica\u00e7\u00e3o das entidades a quem possam ser transmitidas os dados pessoais atrav\u00e9s das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de dados (controlo a transmiss\u00e3o<\/em>); (g) Garantir que possa verificar-se a posteriori<\/em> quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem (controlo da introdu\u00e7\u00e3o); (h) Impedir que, na transmiss\u00e3o de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma n\u00e3o autorizada (controlo do transporte<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

6. Seguran\u00e7a e Confidencialidade do Tratamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dos dados deve estar informado, salvo se disso j\u00e1 tiver conhecimento, de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros n\u00e3o autorizados. Ainda que o respons\u00e1vel pelo tratamento deva p\u00f4r em pr\u00e1tica as medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destrui\u00e7\u00e3o, acidental ou il\u00edcita, a perda acidental, a altera\u00e7\u00e3o, a difus\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmiss\u00e3o por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento il\u00edcito, essas medidas n\u00e3o podem assegurar sempre, atendendo aos conhecimento da sua aplica\u00e7\u00e3o, um n\u00edvel de seguran\u00e7a total em rela\u00e7\u00e3o aos riscos que o tratamento apresenta e \u00e0 natureza dos dados a proteger.<\/p>\n\n\n\n

7. Sigilo Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os respons\u00e1veis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo ap\u00f3s o termo das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n\n\n

Esta nota de Advert\u00eancia Jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 um documento oficial, e serve apenas para fins informativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n

Revis\u00e3o dos termos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A OCDA Portugal torna p\u00fablica esta nota de Advert\u00eancia Jur\u00eddica, e reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio, proceder a altera\u00e7\u00f5es, revis\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es, ou actualiza\u00e7\u00f5es, no todo ou na parte, a qualquer um dos termos aqui constantes.<\/p>\n\n\n\n

Revisto em 26.06.2026<\/strong><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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